Procuração: Guia Completo de Como Fazer com Modelos Adaptáveis

⚠️ AVISO LEGAL E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Os modelos de procuração disponibilizados neste artigo são fornecidos gratuitamente apenas para fins informativos e educacionais. O Manual do Cidadão Brasileiro não se responsabiliza por eventuais danos, prejuízos ou consequências decorrentes do uso inadequado, preenchimento incorreto ou aplicação dos modelos em situações específicas que exijam orientação jurídica especializada.

Recomendamos fortemente que você consulte um advogado ou profissional do direito antes de utilizar qualquer modelo de procuração, especialmente em situações complexas, de alto valor ou que envolvam direitos patrimoniais significativos. Os modelos são adaptáveis e devem ser personalizados conforme sua necessidade específica.

Atenção: Bancos, cartórios e órgãos públicos podem exigir procuração pública (lavrada em cartório) e recusar procurações particulares. Sempre verifique os requisitos do destinatário antes de utilizar os modelos.

Você precisa que alguém resolva algo importante em seu nome mas não pode comparecer pessoalmente? A procuração é o documento legal que permite isso. Seja para representação em processos judiciais, transações bancárias, negócios imobiliários ou simples recebimento de documentos, entender os tipos de procuração e como fazer cada uma pode economizar tempo e evitar problemas legais. Este guia explica de forma simples tudo que você precisa saber sobre procurações no Brasil, incluindo modelos adaptáveis gratuitos para download.

O que é Procuração

Procuração é um documento legal (regulamentado pelo artigo 653 do Código Civil) através do qual uma pessoa, chamada outorgante, concede poderes a outra pessoa, chamada outorgado ou procurador, para agir em seu nome por um período determinado. É um instrumento de mandato que permite que o procurador represente legalmente o outorgante em situações específicas.

Em palavras simples: você autoriza formalmente outra pessoa a fazer algo por você, como se você estivesse presente. O procurador age com seus poderes, dentro dos limites que você estabelecer no documento.

Quando é Necessária uma Procuração

A procuração é necessária sempre que você não pode comparecer pessoalmente para realizar determinada atividade e precisa que alguém aja legalmente em seu nome. Situações comuns incluem:

Situações jurídicas: representação em processos judiciais, assinatura de contratos, defesa de interesses em audiências.

Transações financeiras: movimentação de contas bancárias, resgate de investimentos, pagamento de contas, recebimento de valores.

Negócios imobiliários: compra, venda ou locação de imóveis, assinatura de escrituras, registro de propriedades.

Assuntos administrativos: recebimento de documentos em órgãos públicos, representação em repartições, solicitação de certidões.

Questões empresariais: representação da empresa em negociações, assinatura de contratos comerciais, participação em assembleias.

Situações pessoais: quando você mora longe, está viajando, tem problemas de saúde ou simplesmente não pode se deslocar até o local necessário.

Tipos de Procuração

Existem diferentes tipos de procuração, cada um adequado para situações específicas. A escolha correta depende da finalidade e do nível de poderes que você deseja conceder.

1. Procuração Pública

A procuração pública é feita e registrada em cartório de notas por um tabelião.

Características:

• Lavrada por tabelião em cartório de notas
• Possui fé pública (presunção legal de veracidade)
• Registrada em livro próprio do cartório
• Aceita em qualquer lugar do Brasil
• Mais segura e menos propensa a fraudes
• Pode ser solicitada cópia autenticada a qualquer momento

Quando usar:

• Transações imobiliárias (compra, venda, hipoteca)
• Representação em processos judiciais importantes
• Movimentações bancárias de valores altos
• Situações que exigem maior segurança jurídica
• Quando o destinatário exige procuração pública

Vantagens:

• Validade jurídica inquestionável
• Aceita em bancos, cartórios, órgãos públicos e tribunais
• Difícil de ser contestada ou fraudada
• Pode ser facilmente comprovada através do registro

Desvantagens:

• Custo mais elevado (emolumentos de cartório)
• Necessidade de comparecer ao cartório
• Processo mais burocrático

2. Procuração Particular

A procuração particular é elaborada e assinada pelas próprias partes, sem registro em cartório.

Características:

• Pode ser redigida à mão ou impressa
• Não precisa de registro em cartório
• Assinada pelo outorgante (e testemunhas, se necessário)
• Pode ter firma reconhecida para maior segurança

Quando usar:

• Situações simples e de baixo valor
• Recebimento de documentos
• Representação em situações administrativas simples
• Quando não há exigência de procuração pública

Vantagens:

• Sem custos de cartório
• Pode ser feita rapidamente
• Menos burocrática

Desvantagens:

• Mais suscetível a fraudes
• Não aceita em muitos lugares (bancos, cartórios, processos judiciais)
• Pode ser facilmente contestada
• Validade limitada

Importante: Muitos bancos, cartórios e órgãos públicos não aceitam procuração particular, exigindo a procuração pública.

3. Procuração Ad Judicia

A procuração ad judicia é específica para representação judicial, concedendo poderes a um advogado para atuar em processos judiciais.

Características:

• Específica para atuação em processos judiciais
• Pode ser por instrumento público (cartório) ou particular
• Deve seguir requisitos do Código de Processo Civil
• Pode conter poderes gerais ou especiais

Poderes gerais: permitem ao advogado praticar atos processuais comuns (peticionar, receber citações, participar de audiências).

Poderes especiais: necessários para atos específicos como confessar, reconhecer procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito, receber, dar quitação, firmar compromisso (artigo 105 do CPC).

Quando usar:

• Processos judiciais (cível, trabalhista, criminal)
• Representação em audiências
• Defesa de interesses em juízo
• Recursos e petições

Importante: Sem procuração ad judicia válida, o advogado não pode representar o cliente em juízo.

4. Procuração Simples (ou Específica)

A procuração simples concede poderes limitados para atividades específicas e pontuais.

Características:

• Poderes restritos e bem definidos
• Para situações de baixa complexidade
• Pode ser pública ou particular

Quando usar:

• Recebimento de documentos específicos
• Assinatura de um contrato determinado
• Representação em uma reunião específica
• Solicitação de certidões

Exemplo: "Poderes para receber a segunda via da certidão de nascimento no Cartório de Registro Civil."

5. Procuração Geral (ou de Plenos Poderes)

A procuração geral concede amplos poderes ao procurador para administrar diversos assuntos do outorgante.

Características:

• Poderes amplos e abrangentes
• Permite ao procurador gerenciar múltiplos assuntos
• Requer muita confiança no procurador
• Geralmente feita por procuração pública

Quando usar:

• Quando você precisa de alguém para gerenciar todos os seus negócios
• Situações de longa ausência (morar no exterior)
• Impossibilidade prolongada de cuidar dos próprios assuntos
• Administração de patrimônio

Atenção: Por conceder poderes muito amplos, deve ser usada com extremo cuidado e apenas com pessoas de total confiança.

6. Procuração em Causa Própria

A procuração em causa própria é irrevogável e transfere a propriedade ou direito ao procurador.

Características:

• Irrevogável (não pode ser cancelada)
• Transfere efetivamente o direito ao procurador
• Equivale a uma transferência de propriedade
• Deve ser sempre por instrumento público

Quando usar:

• Situações muito específicas onde há transferência de direito
• Raramente utilizada

Atenção: Este tipo de procuração é extremamente delicado e deve ser feita apenas com orientação jurídica especializada.

Elementos Essenciais de uma Procuração

Toda procuração, seja pública ou particular, deve conter elementos obrigatórios para ser válida:

1. Identificação Completa do Outorgante

Nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, endereço completo, número do RG e CPF (para pessoa física) ou CNPJ e razão social (para pessoa jurídica).

2. Identificação Completa do Outorgado

Mesmos dados do outorgante: nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, endereço, RG e CPF.

3. Objetivo da Procuração

Descrição clara e específica da finalidade para a qual a procuração está sendo concedida.

4. Poderes Concedidos

Especificação detalhada dos poderes que o procurador poderá exercer. Deve ser clara e sem ambiguidades. Exemplos:

• "Poderes para representar o outorgante em processos judiciais"
• "Poderes para comprar e vender imóveis"
• "Poderes para movimentar conta bancária"
• "Poderes para receber documentos"

Importante: Quanto mais específicos forem os poderes, menor o risco de uso indevido da procuração.

5. Prazo de Validade

Período durante o qual a procuração é válida. Pode ser:

• Prazo determinado: "válida por 90 dias a partir desta data"
• Prazo indeterminado: "válida até revogação expressa"
• Até conclusão de ato específico: "válida até a conclusão da venda do imóvel"

6. Local e Data

Cidade e data em que a procuração foi assinada.

7. Assinatura do Outorgante

Assinatura obrigatória de quem concede os poderes. Em procuração pública, a assinatura é feita na presença do tabelião.

8. Assinatura do Outorgado (opcional)

Embora não seja obrigatória, a assinatura do procurador demonstra que ele aceita os poderes.

9. Testemunhas (quando necessário)

Em procurações particulares, é recomendável ter duas testemunhas para dar maior validade ao documento.

Como Fazer uma Procuração

O processo varia conforme o tipo de procuração escolhido.

Procuração Pública (em Cartório)

Passo a passo:

1. Escolha um cartório de notas de sua preferência (não precisa ser no seu bairro)
2. Reúna documentos necessários:
   • RG e CPF originais do outorgante
   • Comprovante de residência atualizado
   • Dados completos do outorgado (nome, RG, CPF, endereço)
   • Descrição clara dos poderes que serão concedidos
3. Compareça ao cartório pessoalmente (o outorgante deve estar presente)
4. Informe ao tabelião:
   • Quem será o procurador
   • Quais poderes serão concedidos
   • Prazo de validade desejado
5. O tabelião lavrará a escritura pública de procuração
6. Assine a procuração na presença do tabelião
7. Pague os emolumentos (taxas do cartório)
8. Retire cópias autenticadas (quantas forem necessárias)

Prazo: Geralmente feita no mesmo dia (30 minutos a 2 horas)

Observação: O outorgado não precisa estar presente no cartório.

Procuração Particular

Passo a passo:

1. Defina a finalidade da procuração
2. Reúna informações:
   • Dados completos do outorgante
   • Dados completos do outorgado
   • Poderes que serão concedidos
   • Prazo de validade
3. Redija a procuração seguindo os modelos disponíveis neste artigo
4. Imprima ou escreva à mão o documento
5. Assine na presença de duas testemunhas (recomendado)
6. Reconheça firma em cartório (opcional, mas aumenta a validade)

Prazo: Pode ser feita imediatamente

Atenção: Verifique se o destinatário aceita procuração particular antes de fazê-la.

Modelos Gratuitos para Download

Disponibilizamos modelos adaptáveis de procuração para as situações mais comuns. Lembre-se de personalizar os campos conforme sua necessidade específica e, sempre que possível, consulte um advogado.

Quanto Custa uma Procuração

Os custos variam conforme o tipo e o estado onde é feita.

Procuração Pública (em Cartório)

Os valores são tabelados por lei estadual e variam conforme o estado e o tipo de procuração.

Valores de referência em São Paulo (2026):

Observações:

• Valores podem variar entre estados
• Procurações para fins previdenciários são gratuitas por lei
• Outorgante analfabeto tem acréscimo de taxa
• Cópias autenticadas têm custo adicional (cerca de R$ 10 a R$ 15 cada)

Outros estados: Os valores variam, mas geralmente ficam na faixa de R$ 100 a R$ 400 para procurações comuns.

Procuração Particular

Custo: Gratuita (sem custos de cartório)

Custos opcionais:

• Reconhecimento de firma: R$ 10 a R$ 15 por assinatura
• Impressão do documento: custo de papel e impressão

Validade e Aceitação

Procuração Pública

• Validade jurídica plena em todo o território nacional
• Aceita em bancos, cartórios, órgãos públicos, tribunais
• Difícil de ser contestada

Procuração Particular

• Validade limitada
• Muitos bancos não aceitam
• Cartórios geralmente não aceitam
• Órgãos públicos podem não aceitar
• Processos judiciais exigem procuração pública ou particular com firma reconhecida

Recomendação: Sempre verifique com antecedência se o destinatário aceita procuração particular antes de fazê-la.

Revogação de Procuração

Você pode cancelar uma procuração a qualquer momento (exceto procuração em causa própria, que é irrevogável).

Como revogar:

Procuração pública: Compareça ao mesmo cartório ou a outro cartório de notas e lavre uma escritura de revogação. O cartório notificará o procurador.

Procuração particular: Elabore um documento de revogação por escrito e notifique formalmente o procurador e terceiros que possam ser afetados.

Importante: A revogação só tem efeito após a notificação do procurador e de terceiros de boa-fé.

Cuidados Importantes

1. Escolha pessoa de confiança: O procurador terá poderes para agir em seu nome, escolha alguém confiável.
2. Seja específico nos poderes: Quanto mais específicos os poderes, menor o risco de uso indevido.
3. Estabeleça prazo: Procurações sem prazo podem ser usadas indefinidamente até revogação.
4. Guarde cópia: Mantenha cópia da procuração para seus registros.
5. Revogue quando necessário: Se não precisar mais da procuração, revogue-a formalmente.
6. Procuração geral exige cuidado extremo: Só conceda plenos poderes a pessoas de total confiança.
7. Verifique aceitação: Confirme se o destinatário aceita o tipo de procuração que você pretende fazer.
8. Procuração ad judicia: Para processos judiciais, consulte um advogado sobre os poderes necessários.

Procuração para Situações Especiais

Procuração para Receber Benefícios Previdenciários

Gratuita por lei: Procurações para fins previdenciários são isentas de pagamento de emolumentos e tributos.

Como fazer: Compareça a um cartório de notas com seus documentos e solicite procuração para fins previdenciários.

Procuração para Pessoa no Exterior

Se você está fora do Brasil, pode fazer procuração:

• No consulado brasileiro: Consulados brasileiros no exterior têm poder de lavrar procurações públicas
• Apostilamento de Haia: Se fizer procuração no país estrangeiro, pode ser necessário apostilar o documento

Procuração para Analfabeto

Analfabetos podem outorgar procuração pública. O tabelião lerá o documento e colherá a impressão digital do outorgante. Há acréscimo de taxa.

Onde Buscar Ajuda

• Cartório de Notas: Para fazer procuração pública
• Advogado: Para orientação sobre procuração ad judicia e situações complexas
• Defensoria Pública: Para pessoas de baixa renda que precisam de orientação jurídica gratuita

Conclusão

A procuração é um instrumento legal essencial que permite a representação em diversas situações do dia a dia. Escolher o tipo correto de procuração (pública ou particular), definir claramente os poderes concedidos e escolher um procurador de confiança são passos fundamentais para garantir que seus interesses sejam bem representados.

Procurações públicas, embora mais caras, oferecem maior segurança jurídica e são aceitas em praticamente todos os lugares. Já as procurações particulares são mais simples e baratas, mas têm validade limitada.

Os modelos adaptáveis gratuitos disponibilizados neste artigo podem servir como ponto de partida, mas lembre-se sempre de personalizá-los conforme sua necessidade específica e, sempre que possível, consultar um advogado para orientação adequada, especialmente em situações complexas ou de alto valor.