ISS para MEI e Autônomos: Como Funciona e Como Pagar

O que é ISS?

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo municipal cobrado sobre a prestação de serviços. Diferente do ICMS (que incide sobre produtos), o ISS é aplicado em atividades como consultoria, manutenção, ensino, saúde, tecnologia, entre outras.

Quem Precisa Pagar ISS?

1. Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI paga o ISS de forma simplificada através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com valor fixo mensal.

2. Autônomos

Profissionais autônomos que prestam serviços sem CNPJ geralmente pagam ISS através de:

• Retenção na fonte (quando o contratante retém e recolhe)
• Carnê-leão (para profissionais liberais)
• Nota fiscal avulsa (emitida na prefeitura)

3. Empresas do Simples Nacional

Empresas optantes pelo Simples pagam o ISS junto com outros tributos na guia DAS mensal.

4. Empresas de Lucro Presumido ou Real

Pagam o ISS separadamente, com alíquotas que variam de 2% a 5% conforme o município e tipo de serviço.

ISS para MEI: Como Funciona

Valor Fixo Mensal

O MEI paga um valor fixo de ISS que varia conforme a atividade:

• Comércio: Não paga ISS (paga ICMS)
• Serviços: R$ 5,00 por mês (valor de 2024)
• Comércio e Serviços: R$ 6,00 por mês

Pagamento via DAS

O ISS do MEI é incluído no boleto DAS mensal, junto com:

• INSS (R$ 67,20 em 2024)
• ISS ou ICMS (R$ 5,00 ou R$ 1,00)

Vencimento

Todo dia 20 de cada mês (ou próximo dia útil).

Como Pagar

• Emita o DAS no Portal do Empreendedor
• Pague em bancos, lotéricas ou internet banking
• Configure débito automático para não esquecer

ISS para Autônomos

Quando o ISS é Retido na Fonte

Se você presta serviço para empresas, elas geralmente retêm o ISS na fonte e recolhem direto para a prefeitura. Você recebe o valor líquido (já descontado o imposto).

Alíquota típica: 2% a 5% do valor do serviço

Quando Você Precisa Pagar

Se presta serviço para pessoas físicas ou empresas que não retêm, você deve:

1. Emitir nota fiscal (RPA ou nota avulsa)
2. Calcular o ISS devido
3. Pagar através de guia específica da prefeitura

Carnê-Leão

Profissionais liberais (médicos, advogados, dentistas, etc.) que prestam serviços para pessoas físicas devem:

• Declarar os rendimentos mensalmente no Carnê-Leão (Receita Federal)
• Pagar o ISS separadamente na prefeitura

Alíquotas do ISS

As alíquotas variam de 2% a 5% conforme:

• Município onde o serviço é prestado
• Tipo de serviço (lista de serviços da Lei Complementar 116/2003)

Exemplos de alíquotas comuns:

• Consultoria: 2% a 5%
• Construção civil: 2% a 4%
• Serviços de saúde: 2% a 5%
• Tecnologia da informação: 2% a 5%
• Educação: 2% a 5%

Importante: Cada município define suas alíquotas dentro dos limites legais.

Como Emitir Nota Fiscal de Serviço

1. MEI

• Acesse o Portal do Empreendedor
• Emita a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
• Gratuito e sem limite de notas

2. Autônomos Sem CNPJ

• Emita RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) ou nota avulsa
• Compareça à prefeitura com documentos
• Pode haver taxa de emissão

3. Empresas

• Cadastre-se no sistema de NFS-e da prefeitura
• Emita notas eletrônicas online
• O ISS é calculado automaticamente

Passo a Passo para Pagar ISS (Autônomos)

1. Calcule o Valor Devido

Valor do serviço × Alíquota do ISS = Imposto a pagar

Exemplo: Serviço de R$ 1.000 com alíquota de 3% ISS = R$ 1.000 × 3% = R$ 30,00

2. Emita a Guia de Pagamento

• Acesse o site da prefeitura
• Gere a guia de ISS (pode ser chamada de DAM, DAMSP, etc.)
• Informe o valor e a competência (mês de referência)

3. Pague até o Vencimento

Geralmente até o dia 10 ou 15 do mês seguinte à prestação do serviço.

4. Guarde o Comprovante

Mantenha os comprovantes para declaração de Imposto de Renda.

ISS no Simples Nacional

Empresas do Simples Nacional pagam o ISS junto com outros tributos na guia DAS mensal. A alíquota varia conforme:

• Faixa de faturamento da empresa
• Anexo do Simples (III, IV ou V para serviços)

Vantagem: Pagamento unificado simplifica a gestão tributária.

Isenções e Reduções de ISS

Alguns municípios oferecem:

• Isenção para MEI: Já contemplada no valor fixo
• Redução para startups: Programas de incentivo à inovação
• Isenção para cooperativas: Conforme legislação local
• Redução para serviços específicos: Educação, saúde, cultura

Consulte a legislação do seu município para verificar benefícios disponíveis.

Consequências do Não Pagamento

• Multa de 2% sobre o valor devido
• Juros de mora (geralmente 1% ao mês + SELIC)
• Inscrição em dívida ativa municipal
• Impedimento de emitir notas fiscais
• Restrições para participar de licitações
• Problemas na regularização do CNPJ

Diferença entre ISS e Imposto de Renda

ISS (Municipal):

• Imposto sobre a prestação de serviços
• Pago ao município
• Alíquota de 2% a 5%

Imposto de Renda (Federal):

• Imposto sobre o lucro/rendimento
• Pago à Receita Federal
• Alíquota progressiva (0% a 27,5% para PF)

Importante: São tributos diferentes e ambos devem ser pagos quando aplicável.

Dicas para MEI e Autônomos

Para MEI:

• Pague o DAS em dia (todo dia 20)
• Configure débito automático
• Emita nota fiscal para todos os serviços prestados a empresas
• Faça a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) até 31 de maio

Para Autônomos:

• Mantenha controle rigoroso dos serviços prestados
• Guarde todos os comprovantes de pagamento de ISS
• Declare corretamente no Imposto de Renda
• Considere abrir MEI se faturar regularmente

Ferramentas Úteis

• Portal do Empreendedor: www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
• Simples Nacional: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
• Site da sua prefeitura: Para consultar alíquotas e emitir guias

Quando Considerar Trocar de Regime Tributário

Se você é autônomo e:

• Fatura mais de R$ 81.000/ano
• Tem despesas operacionais altas
• Presta serviços que permitem dedução de despesas

Considere abrir uma empresa (ME ou EPP) e avaliar o regime tributário mais vantajoso (Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real) com um contador.

Lembre-se: A legislação tributária é complexa e varia por município. Consulte sempre um contador para orientação personalizada sobre sua situação específica.