Direitos Trabalhistas Básicos: O Que Todo Trabalhador Precisa Saber

Trabalhar com carteira assinada garante vários direitos. Mas muita gente não conhece todos eles e acaba perdendo dinheiro. Este guia vai te ensinar os direitos trabalhistas mais importantes e como reivindicá-los.

Principais Direitos de Quem Trabalha com Carteira Assinada

1. Salário Mínimo

Nenhum trabalhador pode ganhar menos que o salário mínimo nacional (R$ 1.412 em 2024) por mês de trabalho em tempo integral (44 horas semanais).

Exceções:

• Aprendizes podem ganhar menos
• Trabalhadores em jornada parcial ganham proporcional

2. 13º Salário

Todo trabalhador tem direito a receber um salário extra no final do ano.

Como funciona:

• Primeira parcela: até 30 de novembro (metade do salário)
• Segunda parcela: até 20 de dezembro (outra metade)
• Valor: equivalente a 1 salário completo

Cálculo: Se você trabalhou o ano todo, recebe 1 salário. Se trabalhou menos, recebe proporcional (1/12 por mês trabalhado).

Exemplo: Trabalhou 6 meses = recebe 6/12 do salário (metade).

3. Férias

A cada 12 meses trabalhados, você tem direito a 30 dias de férias remuneradas.

Regras:

• Deve ser pago 2 dias antes do início das férias
• Você recebe o salário normal + 1/3 a mais
• Pode dividir em até 3 períodos (um deles com no mínimo 14 dias)
• Não pode começar 2 dias antes de feriado ou fim de semana

Cálculo do valor: Salário + 1/3 do salário

Exemplo: Salário de R$ 3.000

• Férias = R$ 3.000 + R$ 1.000 (1/3) = R$ 4.000

Venda de férias: Você pode vender até 10 dias das férias (recebe em dinheiro e tira só 20 dias).

4. FGTS (Fundo de Garantia)

Todo mês, a empresa deposita 8% do seu salário em uma conta na Caixa Econômica Federal em seu nome.

Quando pode sacar:

• Demissão sem justa causa
• Aposentadoria
• Compra da casa própria
• Doenças graves
• Desastres naturais

Como consultar:

• App FGTS (Caixa)
• Site da Caixa
• SMS (cadastre seu celular)

Importante: Se a empresa não depositar, você pode denunciar ao Ministério do Trabalho.

5. Seguro-Desemprego

Se você for demitido sem justa causa, tem direito a receber de 3 a 5 parcelas do seguro-desemprego.

Requisitos:

• Ter sido demitido sem justa causa
• Ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses (primeira solicitação)
• Não ter renda própria
• Não estar recebendo benefício do INSS

Valor: Varia de 1 salário mínimo até R$ 2.313,74 (depende da média dos seus últimos salários).

Como solicitar:

• App Carteira de Trabalho Digital
• Site do Gov.br
• Presencialmente em um posto do SINE

6. Horas Extras

Se você trabalhar mais de 44 horas por semana ou 8 horas por dia, as horas extras devem ser pagas com acréscimo de no mínimo 50%.

Cálculo: Valor da hora normal × 1,5

Exemplo:

• Salário: R$ 2.200 (220 horas/mês)
• Valor da hora: R$ 10
• Hora extra: R$ 10 × 1,5 = R$ 15

Hora extra em domingo ou feriado: Deve ser paga em dobro (100% a mais).

7. Adicional Noturno

Quem trabalha entre 22h e 5h tem direito a adicional de 20% sobre o valor da hora normal.

Exemplo:

• Hora normal: R$ 10
• Hora noturna: R$ 12

8. Vale-Transporte

A empresa é obrigada a fornecer vale-transporte para o deslocamento casa-trabalho-casa.

Desconto: A empresa pode descontar até 6% do seu salário.

Importante: Se você não usar transporte público, pode recusar o vale-transporte por escrito.

9. Intervalo para Descanso

Jornada de até 4 horas: Não tem intervalo obrigatório

Jornada de 4 a 6 horas: 15 minutos de intervalo

Jornada acima de 6 horas: 1 a 2 horas de intervalo (geralmente 1 hora)

Importante: O intervalo não é contado como hora trabalhada.

10. Aviso Prévio

Quando você ou a empresa decidem encerrar o contrato, deve ser dado aviso prévio.

Regras:

• Mínimo de 30 dias
• Pode trabalhar 2 horas a menos por dia OU sair 7 dias antes
• Se a empresa não der aviso, deve pagar 1 mês de salário

Aviso prévio proporcional: A cada ano trabalhado, soma-se 3 dias ao aviso (até no máximo 90 dias).

Exemplo:

• 1 ano trabalhado = 30 dias de aviso
• 5 anos trabalhados = 30 + 15 = 45 dias de aviso

Direitos na Demissão

Demissão Sem Justa Causa (empresa demite você)

Você tem direito a receber:

• Saldo de salário (dias trabalhados no mês)
• Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
• 13º proporcional
• Férias vencidas + 1/3
• Férias proporcionais + 1/3
• Saque do FGTS
• Multa de 40% sobre o FGTS
• Seguro-desemprego

Demissão Com Justa Causa (você cometeu falta grave)

Você recebe apenas:

• Saldo de salário
• Férias vencidas + 1/3

NÃO recebe:

• Aviso prévio
• 13º proporcional
• Férias proporcionais
• FGTS
• Seguro-desemprego

Motivos de justa causa:

• Abandono de emprego (mais de 30 dias sem justificativa)
• Desonestidade (roubo, fraude)
• Indisciplina grave
• Embriaguez habitual
• Violência física

Pedido de Demissão (você pede para sair)

Você recebe:

• Saldo de salário
• 13º proporcional
• Férias vencidas + 1/3
• Férias proporcionais + 1/3

NÃO recebe:

• Multa de 40% do FGTS
• Seguro-desemprego
• Aviso prévio indenizado (você deve trabalhar o aviso ou pagar)

Demissão por Acordo (empresa e empregado concordam)

Criada pela Reforma Trabalhista, permite acordo entre as partes.

Você recebe:

• Metade do aviso prévio
• Metade da multa do FGTS (20%)
• Pode sacar 80% do FGTS
• 13º e férias proporcionais

NÃO recebe:

• Seguro-desemprego

Como Identificar Irregularidades

Sinais de que seus direitos estão sendo desrespeitados:

• Salário atrasado constantemente
• Não recebe holerite
• Trabalha mais de 44h/semana sem hora extra
• Não recebe 13º salário
• Empresa não deposita FGTS
• Não tem direito a férias
• Trabalha sem carteira assinada
• Sofre assédio moral ou sexual

O Que Fazer Se Seus Direitos Forem Desrespeitados

Passo 1: Conversar com o Empregador

Tente resolver internamente primeiro:

• Fale com o RH ou seu chefe
• Explique o problema
• Peça esclarecimentos por escrito

Passo 2: Procurar o Sindicato

O sindicato da sua categoria pode:

• Orientar sobre seus direitos
• Negociar com a empresa
• Representar você em acordos

Como encontrar seu sindicato: Pesquise no Google: "sindicato [sua profissão] [sua cidade]"

Passo 3: Denunciar ao Ministério do Trabalho

Você pode fazer denúncia anônima:

• Site: www.gov.br/trabalho-e-previdencia
• App: Carteira de Trabalho Digital
• Telefone: 158

O que acontece:

• Fiscal do trabalho vai até a empresa
• Empresa é autuada se houver irregularidade
• Pode ser multada

Passo 4: Entrar na Justiça do Trabalho

Se nada resolver, você pode processar a empresa.

Como funciona:

1. Procure um advogado trabalhista OU vá ao sindicato
2. Entre com ação na Justiça do Trabalho
3. Será marcada audiência
4. Tenta-se acordo
5. Se não houver acordo, o juiz decide

Custo:

• Até 2 salários mínimos de pedido: não precisa de advogado
• Acima de 2 salários mínimos: recomendado ter advogado
• Se você ganhar, a empresa paga os honorários

Prazo: Você tem até 2 anos após sair da empresa para entrar com ação.

Cálculos Trabalhistas Importantes

Como Calcular Hora Extra

1. Divida seu salário por 220 (horas mensais)
2. Multiplique por 1,5 (50% a mais)

Exemplo:

• Salário: R$ 2.200
• Hora normal: R$ 2.200 ÷ 220 = R$ 10
• Hora extra: R$ 10 × 1,5 = R$ 15

Como Calcular Férias

Salário + 1/3 do salário

Exemplo:

• Salário: R$ 3.000
• Férias: R$ 3.000 + R$ 1.000 = R$ 4.000

Como Calcular 13º Salário

Salário ÷ 12 × meses trabalhados

Exemplo:

• Salário: R$ 3.000
• Trabalhou 8 meses
• 13º: R$ 3.000 ÷ 12 × 8 = R$ 2.000

Direitos de Categorias Especiais

Trabalhador Doméstico

Tem os mesmos direitos dos demais trabalhadores, incluindo:

• FGTS
• Seguro-desemprego
• Horas extras
• Adicional noturno

Estagiário

Direitos:

• Bolsa-auxílio (se for estágio remunerado)
• Recesso de 30 dias a cada 12 meses
• Seguro contra acidentes

NÃO tem:

• FGTS
• 13º salário
• Férias remuneradas

Aprendiz

Direitos:

• Salário mínimo/hora (pode ser menor que o salário mínimo mensal)
• FGTS (2%)
• 13º salário
• Férias

Perguntas Frequentes

Posso ser demitido estando de atestado médico? Não. Você tem estabilidade durante o afastamento e por 12 meses após retornar (em caso de acidente de trabalho).

Grávida pode ser demitida? Não. Tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Posso recusar fazer hora extra? Depende. Se estiver no contrato, você é obrigado (mas deve ser pago). Se não estiver, pode recusar.

Quanto tempo posso ficar de atestado sem perder o salário? Até 15 dias, a empresa paga. A partir do 16º dia, o INSS assume (auxílio-doença).

Dicas para Proteger Seus Direitos

• Sempre exija carteira assinada
• Guarde todos os holerites
• Anote suas horas extras
• Tire cópia de documentos importantes
• Consulte o FGTS periodicamente
• Conheça a convenção coletiva da sua categoria
• Não assine documentos em branco
• Leia tudo antes de assinar

Links Úteis

• Consulta FGTS
• Carteira de Trabalho Digital
• Ministério do Trabalho
• Justiça do Trabalho

Lembre-se: Conhecer seus direitos é essencial para não ser explorado. Se algo estiver errado, não tenha medo de reivindicar!